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ENTENDA O ÓDIO DE GILMAR MENDES CONTRA O PT

Antes de mais nada: é evidente que o que vocês verão aqui, publicado hoje, não é apenas a demonstração de que o inacreditável gesto de Gilmar Ferreira Mendes, ontem, durante sessão do STF – suspendendo o julgamento de uma ação do PT contra a obrigatoriedade de dois documentos para o exercício do voto nas eleições do próximo domingo – reside numa mera vingança tola por conta da postura dos bravos senadores Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra (hoje presidente do PT) durante sessão do Senado Federal cuja ata foi publicada no dia 23 de maio de 2002. Na referida sessão, o Senado Federal deliberou, através de votação, sobre o parecer 385/2002 elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, através da mensagem 129/2002, e que recebeu, na origem, o número 310/2002. Tratava-se da indicação do nome de Gilmar Mendes para o cargo de Ministro do STF, indicação esta feita por Fernando Henrique Cardoso, então Presidente da República. Em 25 de abril de 2002, como a imagem abaixo demonstra, FHC submeteu à consideração do Senado Federal o nome de Gilmar Mendes para exercer o cargo na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Néri da Silveira.

Mendes, segundo reportagem publicada nos jornais de hoje, teria recebido, ontem, telefonema de José Serra – que a ele se dirigiu como “meu presidente” – com um pedido especial: obstar o julgamento que corria no STF visando derrubar a regra que obriga o eleitor a apresentar-se nas zonas eleitorais, no próximo dia 03 de outubro, portando dois documentos – o título de eleitor e um documento de identidade com foto (o que é claramente inconstitucional, tanto que quando Gilmar Mendes pediu vista do processo a fim de não permitir o julgamento antes das eleições o placar estava 7 a zero, pela derrubada da exigência).

Mas vocês verão aqui, e é a isso que me proponho, deixando maiores elucubrações para cada um de meus leitores, que Gilmar Mendes tem razões de sobra para agir com ódio contra o PT. Antes, porém, quero lhes deixar com uma informação: Gilmar Mendes foi o Ministro indicado para o STF que menos votos favoráveis à indicação recebeu. Foram 57 votos favoráveis e 15 contrários. Percebam, daqui por diante – farei brevíssimas análises ao longo da exibição das imagens – como foram duros, incisivos, veementes e – hoje se vê – como estavam certíssimos os então senadores Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra, ambos do PT.

A imagem abaixo é do trecho em que se dá a abertura da sessão para discussão, em turno único, do parecer 385 de 2002.
Logo no início da sessão o senador Eduardo Suplicy pede a palavra para discutir a matéria. Diz, o bravo senador, dando início à brilhante exposição que fez, que a oposição (o PT era, àquela época, partido de oposição ao governo do PSDB) já havia aprovado dois nomes anteriormente indicados por Fernando Henrique Cardoso para o cargo de Ministro do STFNelson Jobim e Ellen Gracie. Relata que, entretanto, percebia-se uma certa tendência, nos votos de ambos, capaz de transformá-los no que o senador chamou de “líder e vice-líder do governo no Supremo Tribunal Federal”.
Feito o intróito de seu raciocínio, Suplicy passa a falar diretamente sobre a indicação de Gilmar Mendes. E fazendo menção à sabatina que antecede a submissão do nome do postulante ao Senado Federal, diz que, valendo-se de um jargão jurídico citado por José Eduardo Dutra, que temia que Gilmar Mendes agisse, como Ministro do SFT, como uma longa manus – um preposto – de FHC. Em simples definição, uma “longa mão”, a “extensão da mão”. Vão tomando nota da gravidade da exposição de Eduardo Suplicy. E vocês ainda não viram nada.

Carimba, ainda, na testa de Gilmar Mendes, a pecha de “jurista de extração conservadora”, o que qualquer calopsita sabe ser a mais pura expressão da verdade diante do que já vimos o Ministro fazer como julgador no STF. Passa a fazer longa exposição de exemplos que corroboram seu entendimento, e ao final deste texto você verá um linkque direcionará para a íntegra, em PDF, de seu discurso naquela sessão.

Eduardo Suplicy engrossa o discurso. Diz, com todas as letras, que para Gilmar Mendes a Constituição Federal jamais será “o escudo dos pobres, contra os ricos e poderosos”. Destemido, diz que a “sua Constituição” – a de Gilmar Mendes“vai de encontro aos interesses do povo”. E aqui faço uma breve pausa para falar sobre o gesto de Gilmar Mendes durante a sessão de ontem no STF.

Agiu ou não contra o interesse do povo pedindo vista de um processo relativamente simples e cujo julgamento, ontem mesmo, facilitaria o acesso do povo ao direito sagrado do voto? A se confirmar o pedido de José Serra, estaria ou não configurada a posição de “preposto” – não de FHC, simplesmente, mas do PSDB e de seus permanentes escusos interesses contrários aos interesses do povo?

Vamos seguir.

Aqui, penso eu, Eduardo Suplicy foi duríssimo – mas uma vez mais certeiro, visionário, verdadeiro e preciso. Uma vez mais sem meias palavras, acusa Gilmar Mendes de ser, “em relação a quem é pobre, excluído ou marginalizado”, a “incorporação do Satânico Dr. No.”. Para aqueles que não ligam o nome ao personagem dos filmes de James Bond, trata-se do chefe de uma organização criminosa, perito em física nuclear.

Pegou pesado, Eduardo Suplicy. Mas não faltou com a verdade. E Gilmar Mendes– sabidamente um homem frio e vingativo – não o perdoaria jamais por conta disso.

Ainda mais corajoso, pouco antes de encerrar sua fala na discussão da matéria, Eduardo Suplicy abre mão da prerrogativa do voto secreto e diz:

“Apesar de a votação ser secreta, o meu voto e o voto de meus companheiros de Partido serão contrários”

Gilmar Mendes não se esqueceu disso. E é importante termos em mente que o pedido submetido à votação ontem no STF foi formulado justamente pelo Partido dos Trabalhadores, o que votou, em bloco, contra a indicação do nome de Gilmar Mendespara o cargo.

Pede a palavra, então, o senador José Eduardo Dutra, hoje presidente do PT. A exemplo de seu companheiro de partido, não mede palavras para descer o lenho em Gilmar Mendes. Diz que não vê, na figura do postulante ao cargo, a presença da reputação ilibada, requisito imprescindível para o exercício do mesmo.

Notem o trecho abaixo, no qual Dutra relata sobre as indagações feitas a Gilmar Mendes durante a sabatina que antecedeu a sessão no Senado Federal. Expõe apenas umas das “questões meio nebulosas” que cercam Gilmar Mendes, que delas teria se esquivado sob o argumento de que se tratava de uma “armação do Ministério Público”.

O fato concreto – e você poderá ler a íntegra da sessão clicando aqui – é que ontem foi a mais recente aparição do Satânico Dr. No no STF. Jogando contra o povo, atendendo aparentemente a um pedido abjeto do candidato José Serra, do PSDB, Gilmar Mendes expôs sua capacidade de bom preposto.

O que é preciso saber, agora, é que como agirão os demais Ministros do SFT diante da gravíssima denúncia de que um mero candidato à Presidência da República teve a pachorra de interferir na decisão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal em aguda oposição aos interesses do povo brasileiro. Supremo Tribunal Federal que é, diga-se, o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal.

Até.

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O SILÊNCIO CONTINUA

Está lá, em destaque no portal do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – aqui – o texto CNJ ANULA CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS NO RIO DE JANEIRO, abaixo transcrito, na íntegra. Já havíamos falado sobre isso aqui e aqui. Não se trata – quero repetir – de um concurso qualquer, de um concurso para cargos (sem desmerecer qualquer concurso, qualquer cargo, qualquer função!) de pouca relevância, mas para o cargo de notário e tabelião, e para vocês terem uma idéia, notários e tabeliães podem ganhar muito mais, dependendo do Cartório para o qual forem nomeados, o que um Ronaldinho Gaúcho ganha – façam uma idéia. E não se trata da anulação de um concurso por falhar técnicas ou mera suspeita de irregularidades sem responsabilidade passível de ser apontada. Mas nada disso parece impressionar a imprensa que mantém-se vergonhosamente calada. Enviei e-mails para diversos jornalistas que mantém-se calados. São jornalistas que, muitos deles, não perdem uma oportunidade de criticar o que chamam de censura contra a imprensa, em Cuba ou na Venezuela, por exemplo. Mas que não têm a dignidade de reconhecer que são vítimas da mesmíssima ditadura cometida por seus próprios patrões que, em muitos casos, pagando-os regiamente, mantém as consciências de seus empregados em suas mãos. Envergonha-me, especialmente, o silêncio da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu anular o 41º Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (06/04), durante a análise do procedimento de controle administrativo (PCA 0000110-14.2009.2.00.0000), solicitado por diversos candidatos inscritos no concurso público. Os conselheiros consideraram haver favorecimento de candidatos aprovados no certame, que teriam ligações íntimas com o presidente da comissão do concurso, desembargador Luiz Zveiter. O plenário decidiu encaminhar a decisão à Corregedoria Nacional de Justiça para que esta conceda prazo ao Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro (TJRJ) para realização de novo concurso e declaração de vacância dos cargos já ocupados.

O edital do concurso foi publicado em setembro de 2008 e a prova discursiva foi realizada em 29 de novembro de 2008. Os candidatos que ingressaram com o pedido no CNJ alegaram que o desembargador Luiz Zveiter, presidente do TJRJ, era namorado da candidata Flávia Mansur Fernandes, aprovada em 2º lugar no concurso. Também afirmaram que a candidata Heloísa Estefan Prestes teria sido beneficiada na correção de sua prova. Os candidatos alegaram que a candidata Heloísa Prestes não possui domínio da língua portuguesa nem do vocabulário jurídico, não fazendo jus a sua nota no concurso. Informaram também que o desembargador Luiz Zveiter, quando era Corregedor-Geral de Justiça, teria indicado Flávia Mansur e Heloísa Estefan Prestes para responderem pelo 2º Ofício de Notas de Niterói, em detrimento do substituto.

O Desembargador Luiz Zveiter alegou que a designação de Heloísa Prestes para responder pelo 2º Ofício da Comarca de Niterói, em detrimento do substituto, ocorreu em razão de irregularidades no cartório e era justificada pelos relevantes serviços por ela prestados nos Registros Civis das Pessoas Naturais das 3ª e 4ª Zonas do 1º Distrito de Niterói. Informou que Heloisa Prestes ficou responsável pelo 2º Ofício de Niterói até a finalização do 41º concurso. O presidente do TJRJ comunicou ainda que Flávia Mansur foi sua namorada, “tendo o relacionamento terminado no início do ano de 2007”. Em relação à sua designação para substituta do 2º Ofício de Niterói, justificou que a indicação foi do delegatário responsável.

Ao analisar o pedido, o relator do PCA, conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá afirmou ser “incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade a participação do Corregedor-Geral de Justiça como presidente da comissão examinadora de concurso do qual participe como candidata a sua namorada ou ex-namorada”. No seu voto, o relator pontuou a “existência de muitas evidências de parcialidade da comissão examinadora”. Segundo ele, essas evidências foram necessárias para a convicção de que houve favorecimento a candidatas na correção das questões da prova discursiva. “Uma das candidatas favorecidas é namorada ou ex-namorada do Corregedor-Geral e presidente da comissão do concurso. A outra é amiga do Corregedor-Geral e foi beneficiária de diversas indicações anteriores para responder por rentáveis serventias extrajudiciais e para integrar comissões instituídas pela Corregedoria”, afirmou.

No seu voto, o conselheiro José Adonis enumerou diversos erros gramaticais cometidos pela candidata Heloisa Prestes e comparou as respostas e pontuação da candidata Flávia Mansur com a de outros concorrentes. “A convicção a que cheguei, fundada em muitas evidências de quebra da isonomia, com o favorecimento às candidatas mencionadas, não me permite propor outra solução para o caso senão a anulação de todo o concurso”, afirmou o conselheiro.”

Até.

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A DECISÃO DO CNJ

Todo o imbróglio, aqui.

E aqui, a decisão do CNJ.

Até.

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SENTENÇA JUDICIAL, INACREDITÁVEL

Parece mentira, mas não é. Vejam a sentença havida num processo movido por um consumidor contra a SAMSUNG e as CASAS BAHIA na Comarca de Campos dos Goytacazes.

“Foi aberta a audiência do processo acima referido na presença do Dr. CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES, Juiz de Direito. Ao pregão responderam as partes assistidas por seus patronos. Proposta a conciliação, esta foi recusada. Pela parte ré foi oferecida contestação escrita, acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor. Não o fizeram, agora somente a si próprias podem se imputar. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade da ré Casas Bahia. Tão logo foi este fornecedor notificado do defeito, deveria o mesmo ter, na forma do art. 28, § 1º, da Lei 8078/90, ter solucionado o problema do consumidor. Registre-se que se discute no caso concreto a evolução do vício para fato do produto fornecido pelos réus. No mérito, por omissão da atividade instrutória dos fornecedores, não foi produzida nenhuma prova em sentido contrário ao alegado pelo autor-consumidor. Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir as gostosas do Big Brother, ou o Jornal Nacional, ou um jogo do Americano x Macaé, ou principalmente jogo do Flamengo, do qual o autor se declarou torcedor? Se o autor fosse torcedor do Fluminense ou do Vasco, não haveria a necessidade de haver televisor, já que para sofrer não se precisa de televisão. Este Juizado, com endosso do Conselho, tem entendido que, excedido prazo razoável para a entrega de produto adquirido no mercado de consumo, há lesão de sentimento. Considerando a extensão da lesão, a situação pessoal das partes neste conflito, a pujança econômica do réu, o cuidado de se afastar o enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora, justo e lícito parece que os danos morais sejam compensados com a quantia de R$ 6.000,00. Posto isto, na forma do art. 269, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo seu mérito, para condenar a empresa ré a pagar ao autor, pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste julgado e com juros moratórios a contar da data do evento danoso, tendo em vista a natureza absoluta do ilícito civil. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais havendo, mandou encerrar. Eu, Secretário, o digitei. E eu, , Resp. p/ Exp., subscrevo.”

Duvidou? Vá no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aqui), clique em Consulta Processual por número >> 1a. Instância >> digite o número do processo, que é 2008.014.010008-2 e confira!

Até.

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